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8. Alterações aos Termos
O ÔME COFFEE poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário. Recomendamos a consulta periódica desta página.
9. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
Website:
www.cicap.pt
10. Livro de Reclamações
Nos termos da legislação em vigor, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma oficial:
11. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, será competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.